O que é o crime de maus-tratos aos animais?
É qualquer conduta humana que cause
sofrimento físico ou psicológico ao animal.
Formas mais comuns de maus-tratos:
- Abandonar animais;
- Fazer rinhas, ferir ou envenenar;
- Golpear ou mutilar voluntariamente qualquer órgão do pet (salvo procedimento de castração);
- Praticar zoofilia (abuso sexual);
- Utilizar métodos punitivos que causem sofrimento, visando treinamento ou exibição;
- Manter preso permanentemente em correntes ou em locais pequenos e inadequados;
- Não dar abrigo (manter o animal no sol, chuva ou frio);
- Não dar comida e água diariamente;
- Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido.
Como reunir provas do crime de maus-tratos?
Há duas situações a serem consideradas:
Qualquer Força de Segurança (Polícia Civil, Militar, Guarda Municipal) deve agir.
Se o crime está acontecendo:
Se o crime já aconteceu, cabe à Polícia Civil
tomar providências e investigar.
Se o crime já aconteceu:
Pode invadir propriedade privada para resgatar um animal que sofre maus-tratos?
Sim! Mas, se possível, é melhor chamar uma Força de Segurança (Polícia Civil, Militar, Guarda Municipal), ou até a Secretaria Municipal do Meio Ambiente da cidade para acompanhar a ação.
Caso seja necessário entrar imediatamente, é muito importante registrar a ação com vídeo/foto e se possível, alguma testemunha.
O Mais Importante é:
Se o seu interesse for legítimo - salvar uma vida dentro da
propriedade - o Direito te resguarda.
Quem resgata animal vítima de maus-tratos, tem direito a ser ressarcido pelo que gastou?
Sim! Qualquer pessoa ou entidade que resgatar um animal vítima de maus-tratos e cuidar dele (tendo realizado gastos para que o animal se recupere), tem direito a ser ressarcido em eventual ação cível de reparação de danos movida em desfavor do antigo tutor do animal maltratado ou do responsável pelos maus-tratos.
Recomenda-se que:
Sejam guardados todos os comprovantes de pagamentos relativos aos gastos decorrentes do tratamento do animal.
É indispensável juntar Laudo Médico Veterinário comprovando os maus-tratos.
